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Ampliação da Excludente de Ilicitude e seus efeitos
- 05/12/2019
- Postado Por: Ricardo Deucher
- Categoria: Notícias
Nenhum comentárioO pacote anticrime foi aprovado na Câmara. Ficaram de fora as mudanças da Excludente de Ilicitude, prisão em segunda instância e o acordo ‘plea bargain’. Um dos pontos mais polêmicos do pacote era a ampliação da excludente de ilicitude.
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Prisão após condenação em Segunda Instância e a Constituição
- 07/11/2019
- Postado Por: Ricardo Deucher
- Categoria: Notícias
O envolvimento em questões políticas que definiram rumos das eleições e a operação Lava Jato recebida pela população como uma “esperança na luta contra a corrupção”, trouxeram ainda mais os holofotes para a discussão.