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HC concedido por divergência de cálculo na remição de pena
- 02/06/2020
- Postado Por: Ricardo Deucher
- Categoria: Notícias
Nenhum comentárioA remição de pena pode abreviar o tempo de cumprimento da pena pelo trabalho ou estudo. Existem casos onde divergências reduziram até 3 meses da remição. Entenda.