(47) 3322-4262
(47) 99981-8189
-
Ampliação da Excludente de Ilicitude e seus efeitos
- 05/12/2019
- Postado Por: Ricardo Deucher
- Categoria: Notícias
Nenhum comentárioO pacote anticrime foi aprovado na Câmara. Ficaram de fora as mudanças da Excludente de Ilicitude, prisão em segunda instância e o acordo ‘plea bargain’. Um dos pontos mais polêmicos do pacote era a ampliação da excludente de ilicitude.