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Prescrição Penal: Quando a Acusação Já Não Pode Prosseguir?
- 16/09/2024
- Postado Por: Ricardo Deucher
- Categoria: Constituição
Nenhum comentárioA prescrição penal é um tema fundamental no Direito Brasileiro, especialmente no âmbito da defesa criminal. Entenda quando a Acusação Já Não Pode Prosseguir.