Regras de Mandela – Regras Mínimas das ONU para o Tratamento de Reclusos

Regras de Mandela – Regras Mínimas das ONU para o Tratamento de Reclusos

Assuntos como esse são sempre envolvidos por muitas polêmicas e opiniões divergentes. Porém, antes de entendermos um pouco mais sobre as regras mínimas a ONU para o tratamento de reclusos, devemos entender qual a função da privação da liberdade.

A privação de liberdade deve ser utilizada como a última instância na punição de um indivíduo ao desrespeitar uma lei. Nunca como primeira opção, salvo algumas questões bem definidas em nosso CP que envolvem fatores que colocam em risco outras pessoas ou a sociedade.

A prisão é uma punição do estado ao indivíduo, assim como qualquer outra punição como a restrição de direitos e multas. E ela deveria ser para reeducar o indivíduo, mas o que temos visto no Brasil é que a prisão tem levado detentos a entrarem para facções, dando justamente um resultado inverso ao proposto. Além disso o encarceramento em massa não ajuda na hora de controlar a progressão de regime e proporcionar o bem estar necessário dos presos ao ponto deles poderem se recuperar e serem re-inseridos a sociedade.

Como ouvimos constantemente, surgem comentários do tipo: “- Quem mandou cometerem crimes? Agora querem regalias?”. Outros aumentam a intensidade dos ânimos e citam até punições cruéis.

O motivo para um tratamento digno ao recluso é muito simples. Se eles desrespeitaram a lei, devem ser punidos dentro da lei. Caso nós, enquanto sociedade, usarmos de artifícios fora da lei para punir os indivíduos que as desrespeitam, não nos tornamos nós os criminosos?

Bem, por isso que existem regras, para que nós enquanto sociedade possamos mantermos dentro das leis que regem nosso convívio. Caso contrário estaríamos retornando ao já falido Código de Hamurabi, aquele do “Olho por olho, dente por dente”.

Por isso enquanto sociedade evoluída que somos, criamos dispositivos que devem, ou pelo menos deveriam, ser levados de forma séria por nossos representantes. Pois essas normas são o resultado da evolução social. E é justamente na pena de privação de liberdade que entram as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, nomeadas como “Regras de Nelson Mandela”.

O documento não busca criar um modelo padrão, mas sim um “Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais”.

Apresentam questões importantes para gestão do sistema prisional, com detalhes sobre as Princípios básicos, Registros, Separação de categorias, Alojamentos, Higiene pessoal, Vestuário e roupas de cama, Alimentação, Exercício e desporto e muitos outros artigos importantes.

Se queremos que os cidadãos respeitem as leis, temos nós, enquanto sociedade, o dever de respeitar as leis também na hora de punir e dar o devido tratamento.